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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23264
Title: | O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
Authors: | LIMA, Rogério Gonçalves CUNHA, Ana Paula da Silva |
Keywords: | Separação. Divórcio Emenda Constitucional 66 |
Issue Date: | 2013 |
Abstract: | A Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de Julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, $ 6º da Constituição Federal e proclamou um novo divórcio, direto e célere, que consagrou o sistema quanto à extinção do grupo familiar. Trazendo consigo uma enorme mudança e ao mesmo tempo um grande desafio e conflito perante a igreja que trata o matrimônio como um vínculo indissolúvel e perpétuo, Assim, consubstanciados nos princípios consagrados pelo direito, busca-se a melhor interpretação para os benefícios ou não do divórcio recepcionado pela Constituição Federal de 1998, através de uma Emenda, tentando apaziguar os anseios da sociedade. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23264 |
Appears in Collections: | TCC |
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