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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23264
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | LIMA, Rogério Gonçalves | - |
dc.contributor.author | CUNHA, Ana Paula da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2025-08-25T22:13:20Z | - |
dc.date.available | 2025-08-25T22:13:20Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23264 | - |
dc.description.abstract | A Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de Julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, $ 6º da Constituição Federal e proclamou um novo divórcio, direto e célere, que consagrou o sistema quanto à extinção do grupo familiar. Trazendo consigo uma enorme mudança e ao mesmo tempo um grande desafio e conflito perante a igreja que trata o matrimônio como um vínculo indissolúvel e perpétuo, Assim, consubstanciados nos princípios consagrados pelo direito, busca-se a melhor interpretação para os benefícios ou não do divórcio recepcionado pela Constituição Federal de 1998, através de uma Emenda, tentando apaziguar os anseios da sociedade. | pt_BR |
dc.subject | Separação. Divórcio | pt_BR |
dc.subject | Emenda Constitucional 66 | pt_BR |
dc.title | O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | pt_BR |
Appears in Collections: | TCC |
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TCC - 2013 - ANA PAULA DA SILVA CUNHA.pdf | 2.94 MB | Adobe PDF | View/Open |
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