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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23282| Title: | ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO FRENTE À OMISSÃO DO INSS NOS CASOS DE AUXÍLIO-DOENÇA |
| Authors: | SILVA, Vilmar Batista da SILVA, Rosiane Cassia Moreira da |
| Keywords: | Benefício Segurado Trabalhador Instituto Nacional do Seguro Social Pericia Médica |
| Issue Date: | 2013 |
| Abstract: | O auxílio-doença é um benefício considerado de caráter alimentar, assim sendo, o trabalhador que após cumprir sua carência, e nesse período estiver incapaz para o labor poderá ingressar junto ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social um pedido de benefício, onde este deve ser comprovado por exames e laudos médicos, e passar por uma pericia médica para sua avaliado e comprovado da necessidade de receber o benefício. Contudo, passado por esta avaliação e não comprovada a existência da incapacidade e ser indeferido o pedido, ele poderá ingressar pelas vias judicias, para que esse litigio seja solucionado. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23282 |
| Appears in Collections: | TCC |
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