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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23262| Title: | O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO |
| Authors: | CESARINO, Erival de Araujo Lisboa COSTA NETO, Otávio Borges da |
| Keywords: | Tripartição dos Poderes Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Constitucionalidade Controle administrativo e financeiro |
| Issue Date: | 2013 |
| Abstract: | A tripartição dos poderes teve sua origem com Aristóteles, mas foi Montesquieu que aperfeiçoou e deu vida ao sistema de freios e contrapesos entre os poderes, executivo, legislativo, e judiciário. O Poder Judiciário, expressamente reconhecido pela Constituição Federal de 1988, possui a incumbência de declarar direitos e de julgar. Dentre seus órgãos, destaca-se o Conselho Nacional de Justiça, o qual exerce controle administrativo e financeiro, além de fiscalizar os magistrados cumprimento de seus deveres funcionais. Objetiva este trabalho pesquisar sobre esse novel órgão do Poder Judiciário, bem como a sua importância no cenário jurídico brasileiro. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/23262 |
| Appears in Collections: | TCC |
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