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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21730| Title: | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ALTERAÇÕES E EFEITOS DA LEI REGULAMENTADORA Nº 11340/06 |
| Authors: | SOUZA, Roseane Cavalcante de NOGUEIRA, Caroline Marçal |
| Keywords: | Violência conjugal Lei Maria da Penha Alterações Constitucionalidade |
| Issue Date: | 2012 |
| Abstract: | A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. Sendo assim, o principal objetivo é analisar · de forma breve os principais desafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria da Penha no país e sua alteração, analisando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à sua efetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21730 |
| Appears in Collections: | TCC |
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