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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17758
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | RIBEIRO, José Carlos Cardoso | - |
dc.contributor.author | SILVEIRA, Louhane Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-14T22:33:32Z | - |
dc.date.available | 2021-06-14T22:33:32Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17758 | - |
dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é demonstrar a responsabilidade do Estado brasileiro diante da prática da mistanásia. Como sabemos, o poder estatal tem como incumbência a preservação da vida humana, assim como o cumprimento e respeito quanto aos direitos individuais e coletivos principalmente os concernentes à saúde. No mesmo sentido, cabe ao Estado garantir através das politicas públicas a redução de doenças e o controle de riscos. Assim, o trabalho levanta como problemática se a mistanásia seria uma consequência da ausência estatal. Assim, pretende-se com esse trabalho responder se a ocorrência da mistanásia está relacionada com as atribuições do Estado. Para o desenvolvimento dessa monografia, o autor empregou a metodologia hipotético-dedutivo, e ainda considerou as doutrinas e a legislação para a construção do presente trabalho. | pt_BR |
dc.subject | Estado. | pt_BR |
dc.subject | Mistanásia. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade. | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO QUANTO A PRÁTICA DA MISTANÁSIA | pt_BR |
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