O CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO AO TEOR DA LEI Nº 6.019 DE 1974.

Abstract

A presente monografia apresenta um estudo sobre os Contratos de trabalho por prazo determinado. Contrato este celebrado pelo acordo de vontades entre duas pessoas ou mais, um em troca de uma remuneração e outra pela realização de determinado serviço. Nesta modalidade de contratação, as partes contratantes já firmam desde o início o tempo de duração do serviço pactuado, onde transcorrido o tempo estabelecido no contrato não há mais vinculo entre o Empregado e Empregador. Este estudo traz em sua essência o Contrato de trabalho por prazo determinado, frente a legislação brasileira, doutrinas e estudos relativos ao tema, sua aplicabilidade, seu tempo de duração, as possibilidades de renovação, as garantias do empregado frente ao empregador e vice-versa. Sendo que a Consolidação das leis do Trabalho no parágrafo segundo do art. 443, estabelece as hipóteses de pactuação de Contrato por prazo determinado que são três: serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; em atividades empresariais de caráter transitório e nos Contratos de experiência. Havendo também outras modalidades de contratação por prazo determinado com regras próprias, que não necessitam destes requisitos, mas que são controladas pelos princípios do Direito do Trabalho. Serão avaliadas as verbas rescisórias no final do prazo estabelecido, como também as regras no caso de uma das partes não cumprirem o prazo do Contrato, tanto por parte do Empregado como do Empregador, garantindo o direito de ambas as partes. Sendo este, portanto, o escopo deste estudo, examinar as modalidades de contratação por prazo determinado, sua aplicação e extinção.