APOSENTADORIA ESPECIAL: A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

Abstract

O trabalho analisa os impactos acerca da conversão do tempo especial em tempo comum após a Emenda Constitucional 103/2019, focando nas principais mudanças quanto à Aposentadoria Especial. O estudo demonstra o impacto causado na vida de segurados que poderiam se beneficiar com tal regra. O objetivo geral é analisar os impactos na contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, especialmente na vedação da conversão de tempo especial em comum, e suas implicações para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Os objetivos específicos incluem a compreensão da importância e relevância da Aposentadoria Especial para aqueles que se enquadram nessa modalidade, bem como a análise dos segurados prejudicados pelas mudanças promovidas pela EC nº 103/2019. Além disso, busca-se compreender os impactos das novas regras sobre a contagem do tempo especial e a segurança jurídica dos segurados do Regime Geral de Previdência Social na modalidade de Aposentadoria Especial. Também se pretende expor os efeitos retroativos da reforma da previdência, analisando seus reflexos na expectativa de direito e na concessão de aposentadorias após a EC nº 103/2019. A pesquisa adota metodologia baseada em estudos doutrinários e legislativos. Os resultados indicam que, apesar da aparente intenção de melhora, a realidade prática da entrada da em vigor emenda trouxe mais prejuízos do que benefícios. Conclui-se que a EC nº 103/2019 trouxe mudanças relevantes que restringiram a conversão do tempo especial em comum, impactando negativamente os segurados expostos a agentes nocivos. Embora fundamentada na busca pelo equilíbrio do sistema previdenciário, a reforma reduziu a efetividade da proteção social e contribuiu para o aumento da insegurança jurídica no âmbito da aposentadoria especial.