O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS ASPECTOS  TEMPORAIS DE SUA APLICAÇÃO

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dc.contributor.advisor	Rodrigues Ferreira Júnior, José	-
dc.contributor.author	RIBEIRO JUNIOR, DAUMY	-
dc.date.accessioned	2023-01-17T16:58:40Z	-
dc.date.available	2023-01-17T16:58:40Z	-
dc.date.issued	2022-12-26	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20005	-
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem por objetivo compreender a importância do ANPP no sistema brasileiro, com auxílio da resolução nº 181/2017, emendado pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. A metodologia escolhida é a compilação com consultas em livros, artigos científicos e web sites referentes ao assunto exato. O primeiro capítulo aborda a origem do ANPP, discorrendo sobre seu histórico. Busca compreender as noções gerais deste organismo, além de sua incorporação na legislação brasileira. O segundo capítulo trata sobre seus regulamentos, perfaz as hipóteses de impedimento e as reformas trazidas pela lei nº 13.964/19. Em conclusão, o terceiro capítulo faz um levantamento sobre os princípios do ANPP, desenvolvendo de forma sucinta sobre as noções gerais do sistema judiciário brasileiro.	pt_BR
dc.subject	Acordo. Lei nº 13.964 de 2019. Ministério Público. Regulamento. Histórico. Acordo de Não Persecução Penal.	pt_BR
dc.title	O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS ASPECTOS TEMPORAIS DE SUA APLICAÇÃO	pt_BR
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