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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19422
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | de Souza Oliveira, Karla | - |
dc.contributor.author | MONTALVÃO SPÍNDOLA, BRUNA | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-22T18:36:21Z | - |
dc.date.available | 2022-08-22T18:36:21Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-04 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19422 | - |
dc.description.abstract | A presente pesquisa analisa a violência doméstica: (in)eficácia da Lei Maria da Penha. O objeto de estudo em síntese foi a Lei 11.340 de 2006, sendo dela proposto o discurso jurídico quanto a sua ineficácia. Com o estudo analítico proposto, sendo utilizada pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta doutrinas nacionais e artigos científicos, além de diversas pesquisas e entrevistas feitas nacionalmente e o uso de gráficos para maior elucidação da proposta inicial. O trabalho conclui-se com três capítulos, tratando o primeiro do conceito e do histórico da lei, das alterações que a mesma sofreu desde sua criação, das vítimas como sujeito de direito e ainda da personalidade em comum dos agressores. O segundo capítulo aborda um panorama jurídico da situação através de diversas pesquisas e entrevistas feitas nacionalmente, dos tipos de violência explicitando-os pormenorizadamente, e ainda dos deveres do Estado como assistente das vítimas. Finalizando então com o terceiro capítulo que discute aspectos gerais da Lei, os principais vícios da mesma e como torna-la realmente eficiente para assistir as vítimas. De forma geral tratando da ineficácia prática da Lei Maria da Penha e como convertê-la em funcional. | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha; Lei 11.340; Violência doméstica; Violência Familiar; Violência Contra a Mulher; Ineficácia; Falhas; | pt_BR |
dc.title | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: (in)eficácia da lei maria da penha | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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Bruna Montalvão Spíndola.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF | View/Open |
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