O FIM DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem por escopo realizar um estudo monográfico acerca do fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se sobre a previdência social e sua evolução histórica pelo mundo e no Brasil, bem como a evolução histórica da aposentadoria por tempo de contribuição. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar a aposentadoria por tempo de contribuição e os institutos que estão ligados a ela, dispondo sobre o fator previdenciário, a regra 95/85, a desaposentação e o risco social na aposentadoria por tempo de contribuição após a Emenda Constitucional nº 103/19. Por fim, o terceiro capítulo trata especificamente sobre a Emenda Constitucional nº 103/19, com suas regras de transição e a aposentadoria por contribuição pela regra da pontuação, idade mínima progressiva, pedágio adicional de 50% e pedágio adicional de 100%. E ainda, a aposentadoria programada.