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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18259
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Rivaldo Jesus Rodrigues, Rivaldo | - |
dc.contributor.author | FILIPE CARVALHO DE SALES, MARCOS | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-05T18:06:07Z | - |
dc.date.available | 2021-08-05T18:06:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-18 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18259 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia tem o objetivo de analisar o Código de Defesa do Consumidor e as compras realizadas via internet. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, fala-se sobre o Código do Consumidor e a internet, com suas respectivas origens e a proteção jurídica do consumidor. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar os princípios base das relações de consumo, podendo citar como exemplo, o princípio da boa-fé, da informação e educação, de proteção e defesa do consumidor. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre os direitos básicos do consumidor, partindo dos direitos no e-commerce, a segurança jurídica nas compras pela internet, bem como o direito de arrependimento e as responsabilidades do fornecedor. | pt_BR |
dc.subject | Direito do Consumidor. Compras pela Internet. E-commerce. Segurança Jurídica. | pt_BR |
dc.title | O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS PELA INTERNET | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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Marcos Filipe Carvalho de Sales.pdf | 746.5 kB | Adobe PDF | View/Open |
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