Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18072
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Paiva, Leonardo Elias | - |
dc.contributor.author | LUSENA, STÉFHANNY NAYARA ALMEIDA | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-25T21:49:49Z | - |
dc.date.available | 2021-06-25T21:49:49Z | - |
dc.date.issued | 2021-06 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18072 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo científico trata dos reflexos da remição da pena no combate a reincidência criminal, em que pese a problemática do trabalho se consubstanciar frente a seguinte indagação: O instituto da remição penal contribui para a diminuição da reincidência criminosa? Nesta perspectiva, o trabalho apresenta, inicialmente, os fatores relacionados à evolução histórica da pretensão punitiva, elucidando e permeando as diversas fases e finalidades das penas de acordo com cada momento vivenciado pela sociedade. Além disso, apresenta-se aportes teóricos, normativos e jurisprudenciais que vociferam a função ressocializadora da pena em consonância a Lei vigente que direciona os regramentos da execução penal, ou seja, demonstra-se esta função com fundamento na Lei n° 7.210 de 1984, ressaltando a imprescindível necessidade do apenado durante o cumprimento de pena a se ressocializar para o seu reingresso no convívio social. Destaca-se, contudo, princípios e mandamentos constitucionais basilares para a efetiva aplicabilidade face aos indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade, observando-se os direitos inerentes aos seres humanos, sendo estes extraídos dos principais documentos de Direitos Humanos que zelam pela escorreita observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Outrossim, apresenta-se constatações referentes a remição da pena pelos institutos do trabalho e do ensino escolar em paralelo com a redução da reincidência criminal, corroborando que referidos preceitos trabalham no sentido de diminuir a criminalidade e, por conseguinte, minimizar o quantitativo da população carcerária, demonstrando que tais verificações atuam de maneiro valorativa para a harmonia social em sua totalidade. | pt_BR |
dc.subject | Remição. Reincidência criminal. Lei de Execução Penal. Dignidade Humana. Ressocialização. Pretensão Punitiva. Fases da Pena. | pt_BR |
dc.title | OS REFLEXOS DA REMIÇÃO DA PENA NO COMBATE A REINCIDÊNCIA CRIMINAL | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
2021_TCC_STÉFHANNY NAYARA ALMEIDA LUSENA.pdf | 463.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.