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Issue Date	Title	Author(s)
2013	DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS	TEIXEIRA, Marcélio Gomes; MARTINS, Pedro Rafael
2013	O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	LIMA, Rogério Gonçalves; CUNHA, Ana Paula da Silva
2013	QUARTA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL: A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL	TEIXEIRA, André Luiz de Vasconcelos; AVILA, Thaís Galvão de
2013	O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO	CESARINO, Erival de Araujo Lisboa; COSTA NETO, Otávio Borges da
2013	OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS BRASILEIROS A PARTIR DA PEC 66/2012	LEAL, Marialda Ferreira Machado; NEVES, Jôse de Souza
2013	A IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	REZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida; FROTA, Wesley Lídio
2013	ANÁLISE DA EFICÁCIA DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06	LIMA, Rogério Gonçalves; CASTRO, Marcos Vinícius Paulino
2013	A LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E SUA APLICABILIDADE NO MUNICIPIO DE RUBIATABA-GOIÁS	DUTRA, Pedro Henrique; RIBEIRO, Maria Lúcia Cardoso
2013	A MÍDIA E O PROCESSO PENAL	BITTAR, Monalisa Salgado; SOUZA, Paulo Henrique de
2013	USUCAPIÃO PRÓ-FAMÍLIA E AS FALHAS DIANTE DA TUTELA JURÍDICA CONSTITUCIONAL	REZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida; XAVIER, Raíssa Bangoim
2013	SALÁRIO JUSTO: A IMPORTÂNCIA NA VIDA DO TRABALHADOR	DUTRA, Pedro Henrique; CABRAL, Clayton Cavalcante
2013	FLEXIBILIZAÇÃO NA RELAÇÃO DE EMPREGO NO BRASIL	SILVA, Vilmar Batista da; LIMA, Anderson Bezerra Cavalcante
2013	OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA NA SENTENÇA PENAL	LIMA, Rogério Gonçalves; VENTURA, Leonardo Nunes
2013	A PLAUSIBILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS	LIMA, Rogério Gonçalves; SILVA, Rusleyson Roberto Alves de Lima e
2013	REABILITAÇÃO PENAL	TEIXEIRA, Marcelio Gomes; GONÇALVES, Samuel Ramos
2013	A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA INTRAUTERINA	SILVA, Samuel Balduino Pires da; CONCEIÇÃO, Washington Rodrigues da
2013	A PRÁTICA DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS	SILVA, Vilmar Batista da; ARAÚJO, Jaqueline Fernandes de
2013	ANÁLISE DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS MASCULINAS E A LEI MARIA DA PENHA 11.340/06	REZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida; BORGES, Thayane Mendes
2013	ANÁLISE DA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" PERANTE A LEGISLAÇÃO PENAL NO PAÍS	REZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida; PIRES, Naiara Cristina Santos
2013	A UTOPIA DA RESSOCIALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA	TEIXEIRA, Marcélio Gomes; MENEZES, Wander Lucia Barbosa da Silva