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Issue Date	Title	Author(s)
2023	A (IM)POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR CONCEDIDA POR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANDO O MÉRITO DA AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É JULGADA IMPROCEDENTE: conflito entre STF e STJ e a insegurança jurídica	COELHO, Marcus Vinicius Silva; CARVALHO, Felipe Rodrigues de
2023	ASSASSINOS EM SÉRIE E O DIREITO PENAL BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO DE TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA	RODRIGUES, Edilson; MATOS, Eidwenaille Lupen Pimentel
2023	PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL: Análise dos Crimes de Maus-Tratos, Posicionamento das Leis e Consequências Sociais e Jurídicas	LIMA, Rogério Gonçalves; ANDRADE, Eduarda Gabrielly Gomes de
2023	A (I)LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA	RODRIGUES, Edilson; PESSOA FILHO, Douglas Tadeu Cardoso
2023	TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E A QUESTÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE NO BRASIL NO AMBITO DO DIREITO PENAL	DUTRA, Pedro Henrique; SOUSA, Diego Rodrigues de
2023	REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: Uma análise acerca dos direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; ALVES, Deibier Tulio
2023	O TELETRABALHO E O DIREITO À DESCONEXÃO	LIMA, Rogério Gonçalves; TELES, Débora Campos
2023	O PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À LEI DE DROGAS	RODRIGUES, Edilson; BARBOSA, Daniel Felipe da Silva de Oliveira
2023	FEMINICÍCIDIO COMO IDEOLOGIA DE GÊNERO	DUTRA, Pedro Henrique; SILVA, Cristian Gonzaga Nogueira da
2023	UM ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ITAPACI	KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos; GONÇALVES, Carlos César Sousa
2023	ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): APLICABILIDADE NA COMARCA DE RUBIATABA 2020-2023.	DUTRA, Pedro Henrique; SILVA, Carla Katyelle Magalhães
2023	O ABANDONO FAMILIAR INVERSO – PESQUISA DE CAMPO NA CIDADE DE MOZARLÂNDIA/GO	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; COSTA, Camylla Regina Nunes
2023	DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E A LEI 13.964/2019	MARTINS, Lincoln Deivid; RODRIGUES, Camila Oliveira da Costa
2023	REFORMA PROTESTANTE E DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; BARBOSA, Camila Menezes
2023	REEDUCANDOS: O DIREITO DO PRESO EM RECEBER VISITAS E A SITUAÇÃO DOS MENORES NA VISITAÇÃO	RODRIGUES, Edilson; NEVES, Caio Muryllo ferraz
2023	A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO	RODRIGUES, Edilson; OLIVEIRA, Brunna Araújo
2023	IMUNIDADE PARLAMENTAR SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DO PRECEDENTE SOBRE A PRISÃO DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL	COELHO, Marcus Vinicius Silva; SANTOS, Bruna Stefane Rodrigues dos
2023	DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA DEFINIÇÃO E TRATAMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM PSICOPATIA: uma análise do caso Richthofen	MARIANO, Leidiane de Morais e Silva; NUNES, Bruna Dutra
2023	A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA OCORRIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE	COELHO, Marcus Vinicius Silva; GONÇALVES, Beatriz Lorrane de Miranda
2023	ABANDONO AFETIVO E SUAS IMPLICAÇÕES NA RETIFICAÇÃO DE NOME	DUTRA, Pedro Henrique; SILVA, Anatiele Eufrasio