Browsing by Subject Dívida. Licitações. Enriquecimento. Ilícito. Poder. Público.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06-21 | O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO PODER PÚBLICO E O ARTIGO 59 DA LEI 8.666/93 | Gonçalves da Paixão, Alessandro; MARQUES DE OLIVEIRA DIAS, VITÓRIA |