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- Lei 12.318/2010. 1
- Lei 12.403/2011. 1
- Lei 12.720/12 1
- Lei 12.760. 1
- Lei 12.850/2013 1
- Lei 13.185 de 2015. 1
- Lei 13.431/2017. 1
- Lei 13.467/17 1
- Lei 13.476/2017. Antecipação de Crédito. Constituição de Gravame. Contratos Guarda-Chuva. Análise econômica do direito. Função social da empresa. 1
- Lei 13.532/2017; 1
- Lei 13.654/18. 1
- Lei 13146. 1
- Lei 14.441/2017 1
- Lei 7.716/89. 1
- Lei 9.299 1
- Lei 9.503 de 23 de setembro e 1997 1
- Lei 9.605/98 1
- Lei 9.839/1999. 1
- Lei 9099/95; 1
- Lei ambiental 1