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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/9597Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor | da Rocha Cipriano, Juraci | - |
| dc.contributor.author | REIS PACHECO, AMANDA | - |
| dc.date.accessioned | 2020-09-17T14:18:54Z | - |
| dc.date.available | 2020-09-17T14:18:54Z | - |
| dc.date.issued | 2020-07-10 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/9597 | - |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem o objetivo de questionar e a eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a definição e o histórico de violência, bem como de violência contra a mulher. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar a Lei Maria da Penha, expondo o porquê de ter sido dado este nome à Lei nº 11.340/2006, bem como suas inovações. Por fim, o terceiro capítulo trata da eficácia das medidas protetivas concedidas às vítimas de violência doméstica e também sobre os crimes de feminicídio, que são bem comuns nos dias atuais. | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Medidas Protetivas de Urgência. | pt_BR |
| dc.title | A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| AMANDA REIS PACHECO.pdf | 416.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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