ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROCEDIMENTOS PRÁTICOS E JURIDICOS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a regularização imobiliária, com enfoque na atuação do advogado nos procedimentos jurídicos e práticos que asseguram a efetiva segurança da propriedade. A ausência de regularização formal de imóveis é uma realidade que ainda gera insegurança jurídica, dificultando a transmissão de bens, o acesso a crédito imobiliário e a plena efetivação do direito de propriedade. Com base em pesquisa bibliográfica, a investigação aborda os fundamentos constitucionais e legais que disciplinam a matéria, bem como a importância da atuação do advogado nesse processo, seja na orientação documental, seja na condução de procedimentos judiciais, administrativos e extrajudiciais. A análise evidencia que a regularização imobiliária constitui instrumento indispensável para garantir a validade dos negócios jurídicos, a valorização patrimonial e a proteção social, reforçando a relevância do profissional do Direito como agente promotor da segurança jurídica no mercado imobiliário.