CRIMES AMBIENTAIS NA ESFERA MUNICIPAL: ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PREFEITOS BRASILEIROS

Abstract

A presente pesquisa, tem como tema a responsabilização penal de prefeitos por crimes ambientais à luz da legislação e jurisprudência brasileiras, este trabalho se justifica pela relevância da responsabilização penal de prefeitos na proteção ambiental e pela necessidade de esclarecer lacunas legais e controvérsias jurisprudenciais sobre o tema. O problema de pesquisa é: Como a atuação ou omissão de prefeitos na gestão ambiental municipal pode configurar crimes ambientais e quais são os mecanismos legais para sua responsabilização penal?. O objetivo geral foi analisar a responsabilização penal de prefeitos por crimes ambientais decorrentes de suas ações ou omissões na gestão ambiental municipal, à luz da legislação e jurisprudência brasileiras. Os objetivos específicos são: investigar a evolução da legislação ambiental brasileira e a inclusão da responsabilização penal de agentes públicos; definir os conceitos de crime ambiental e responsabilidade penal de agentes públicos; examinar casos concretos de responsabilização penal de prefeitos por crimes ambientais. A pesquisa é do tipo descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo, com o emprego de técnicas de pesquisa como a revisão bibliográfica, com pesquisas em livros digitais e artigos científicos disponibilizados na internet e análise documental secundária, com pesquisa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, leis federais e decisões judiciais. A pesquisa constatou que, evidencia-se falhas na legislação ambiental penal em vigor, o que tem permitido decisões judiciais contraditórias, sob a análise inclusive da ocorrência de crimes idênticos e, a necessidade do aperfeiçoamento do arcabouço legal, para que se proceda a uniformização das decisões.