Browsing by Subject Responsabilidade. Princípio. Justiça. Prisão. Clamor.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-05-31 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS PRISÕES CAUTELARES INDEVIDAS | Gonçalves da Paixão, Alessandro; PICOLO DE ALMEIDA, VINÍCIUS |