Browsing by Subject Prisão civil
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Issue Date | Title | Author(s) |
2011 | ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROVISIONAIS E GRAVÍDICOS | SOUZA, Roseane Cavalcante de; MEDEIROS, Jaqueline Cintra |
2010 | A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELOS AVÓS | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos; ALCÂNTARA, João Carlos de |
2016 | PRISÃO CIVIL AVOENGA POR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO | CESARINO, Erival de Araújo Lisboa; FERREIRA, Simone do Carmo |
2007 | A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos; SILVA, Eleusa Márcia Rodrigues |
2013 | A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOs E A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS | LEAL, Marilda Ferreira Machado; BARBOSA, Rafael Oliveira |