Browsing by Subject Parâmetro indexador
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2016 | O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE PARÂMETRO INDEXADOR NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL | ROCHA, Márcio Lopes; FERREIRA, Leoni Correia |