Browsing by Subject Gestação substitutiva
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024 | A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃES NÃO GESTANTES EM CASOS DE PARES HOMOAFETIVOS | KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos; TIODORO, Yngrid do Carmo Faria |