Browsing by Subject Direitos Fundamentais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2024-06-17 | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A PROTEÇÃO DE DADOS: A FALHA NA PROTEÇÃO DE DADOS NAS TELECOMUNICAÇÕES | Steckelberg, Thiago; Moreira, Pâmella Pabline Soares; Eleutério, Samara Vaz |
| 2013 | DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA- Lei n°8.069/1990 | LIMA, Rogério Gonçalves; LIBERAL, Wallace Ribeiro |
| 2023-06-12 | LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Uma análise do discurso de ódio entre Brasil e Estados Unidos | LIMA, Áquila Raimundo Pinheiro; ROSA, Gleibson Silva |
| 2023 | O TELETRABALHO E O DIREITO À DESCONEXÃO | LIMA, Rogério Gonçalves; TELES, Débora Campos |
| 2009 | A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA NO ESTADO DE DIREITO VIGENTE | LEAL, Valtecino Eufrásio; AMORIM, Jeyzylany Moreira de |
